Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo

Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desta segunda-feira (25) o Provimento CG N° 18/2012 que normatiza a regularização fundiária no estado.

Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias. Foto: Imagem Google

Segundo o parecer dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral não se encontravam atualizadas com a nova realidade, após a publicação da Lei n. 11.977/09, recentemente alterada pela Lei n. 12.424/11 do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Somente com o passar do tempo é que a jurisprudência e a doutrina – ainda incipientes sobre o tema – cuidarão de delinear a dimensão dos novos instrumentos de regularização fundiária introduzidos por referidas leis. Trata-se, portanto, de um primeiro passo na direção da solução dos problemas fundiários, buscando-se produzir mais acertos do que erros, podendo e devendo ser aprimorado sempre que assim se fizer necessário para se atender ao interesse público que permeia tanto a regularização fundiária de interesse social quanto a de interesse específico”, diz o parecer.

O Corregedor Geral da Justiça, José Renato Nalini, aprovou o parecer, determinando a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da minuta do Provimento.

De acordo com o documento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias.

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB

Em 25.6.2012